RESOLUÇÃO CJF3R Nº 120, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

Consolida a estrutura organizacional da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 89, de 2/2/2024, que alterou a competência da 1.ª Vara Federal da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes na estrutura organizacional da 1.ª Vara Federal da 40.ª Subseção Judiciária – Mauá, contida na Resolução n.º 408, de 6/12/2010, deste Conselho;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, que dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional do JEF e da Diretoria da Subseção Judiciária de Mauá;

CONSIDERANDO o decidido na 540.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 1/2/2024;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0040241-47.2023.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar a denominação da seguinte seção da Secretaria da 1.ª Vara Federal Mauá, conforme segue:

Art. 2.º Atribuir, bem como alterar, os códigos das seguintes unidades:

Art. 3.º Consolidar a estrutura organizacional da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá, consoante previsto no artigo 1.º e nas Resoluções CJF3R n.º 408, de 6/12/2010, e n.º 66, de 16/4/2021, conforme segue:

(Artigo 3º da Resolução CJF3R 120, de 02/02/2024, revogado apenas no que se refere ao quadro de estrutura organizacional da 1ª Vara Federal de Mauá pelo artigo 10 da Resolução CJF3R 139, de 22/11/2024, a partir de 19/12/2024.)

Art. 4.º Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 5.º Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara-Gabinete para uma das funções comissionadas de Assistente de Gabinete. Se na Vara-Gabinete não houver Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular.

Art. 6.º As dispensas e designações de funções comissionadas decorrentes desta Resolução, deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 30 (trinta) dias após a publicação deste ato normativo.

Art. 7.º Revogar:

I - os arts. 10 e 11 da Resolução n.º 408, de 6/12/2010, deste Conselho;

II - o inciso XII do art. 14, bem como o inciso XXV do art. 16 da Resolução CJF3R n.º 66 de 16/04/2021.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor a partir de 4 de março de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 02/02/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 10545968